O plano que prevê as rescisões de 30 mil funcionários públicos será aprovado pelo Governo, sem ter de ser votado no Parlamento e sem ter de passar no crivo do Presidente da República, escreve hoje o Diário Económico, que adianta que isto se deve ao facto do programa ser concretizado em portaria, um acto administrativo do Governo sobre o qual apenas o Conselho de Ministros se pronuncia.
De acordo com o jornal, esta intenção de aprovar o programa de rescisões por mútuo acordo no Estado por via de uma portaria está prevista na calendarização que o secretário de Estado da Administração Pública Hélder Rosalino enviou aos sindicatos. Uma lei de 31 de Dezembro prevê, de resto, que "os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e pela tutela podem, por portaria, regulamentar programas sectoriais de redução de efectivos por recurso à celebração de acordo de cessação de contrato".
O facto da medida não ter de ir ao Parlamento nem a Belém merece críticas do PS, PCP e Bloco de Esquerda. “O PS não quer acreditar que o Governo leve até ao fim esta intenção de impedir que uma questão tão sensível seja discutida e escrutinada na Assembleia da República”, afirmou a deputada socialista Sónia Fertuzinhos ao jornal.
Também o comunista Jorge Machado sustenta que o Governo “está a fugir ao debate político no Parlamento”, acrescentando que a situação é de “enorme gravidade”.
Na mesma linha, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, comenta que o Executivo quer “fugir às responsabilidades e à transparência”.
