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"Registo de lobistas é passo interessante, mas insuficiente"

O presidente da direção da Associação Transparência e Integridade, Luís de Sousa, defendeu hoje que o registo de 'lobistas' é um passo interessante, mas insuficiente para aumentar a transparência do processo de decisão.

"Registo de lobistas é passo interessante, mas insuficiente"
Notícias ao Minuto

20:48 - 18/10/16 por Lusa

Economia Luís de Sousa

"O registo, por si só, é um passo interessante, é inovador, mas é insuficiente. Basta pensar que o próprio universo da indústria de lobistas profissionais é ainda bastante limitado e confunde-se com outros atores que, se calhar com mais capacidade de influência, têm praticado esse 'lobby', nomeadamente agências de comunicação", afirmou Luís de Sousa, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

O também politólogo defendeu soluções mais ambiciosas e abrangentes - como a chamada "pegada legislativa" e a divulgação pública das agendas dos decisores públicos e políticos - e considerou que existe "um 'lobby' interno feito por alguns deputados, as ligações de deputados com escritórios de advogados e a representação de múltiplos interesses".

"Pode-se falar até de um pouco aquilo que sucedeu no Reino Unido no início da década de 1990, com a pertença [de deputados] a consultoras com múltiplos interesses", defendeu.

Para Luís de Sousa, "é mais interessante haver a chamada pegada legislativa, saber quem influenciou o produto final" legislativo, com um registo dos vários contributos e audições e também a divulgação das "agendas dos decisores políticos e públicos".

O registo dos 'lobistas', profissionais da representação de interesses, que é proposto num projeto de lei do CDS-PP, "por si só não garante esse nível de transparência", apontou.

Luís de Sousa foi muito crítico das propostas que estão na comissão, por não demonstrarem um "esforço de simplificação, harmonização", para que não existam "vários organismos com várias responsabilidades de fiscalização de várias obrigações declaratórias diferentes".

"Esse esforço não se vê. Não vejo a simplificação desses procedimentos ou a eliminação de alguns desses mecanismos, praticamente todas essas propostas não tocam essa questão, exceto o BE que cria uma nova entidade", afirmou.

Luís de Sousa considerou que o projeto do BE "é inovador porque toca o mecanismo de controlo", propondo uma entidade "que é muito semelhante à Entidade das Contas", o que considera ser um ponto fraco.

"Conhecendo as limitações da entidade das contas fico um bocadinho de pé atrás em relação a este tipo de entidade junto do Tribunal Constitucional", afirmou.

Luís de Sousa insistiu na necessidade de ser feita uma avaliação do "impacto regulatório" antes de se proporem novas soluções e criticou que o Conselho de Prevenção da Corrupção e a Entidade das Contas não contribuam para essa tarefa.

"A maior parte do trabalho dessas entidades é um trabalho burocrático", criticou.

A Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas debate projetos de lei de PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP. Depois de dois chumbos do Tribunal Constitucional a dois projetos distintos de criminalização do enriquecimento ilícito, os grupos parlamentares abandonaram essa via e apresentaram propostas que vão no sentido de punir a falta da apresentação de uma declaração.

Vão nesse sentido projetos de lei apresentados na comissão para o Reforço da Transparência pelo PSD, PCP, BE e PS.

O BE propõe a criação de uma Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos faça o "controlo de incompatibilidades e riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", dedicando-se integralmente a esta função, "ao contrário do que acontecia até aqui com as entidades competentes para o efeito, que possuem uma vasta gama de competências para além destas matérias".

O CDS-PP propõe a regulamentação da representação profissional de interesses, através de um sistema de registo de ?lobistas" de "natureza pública, gratuita e facultativa", não prevendo "qualquer sanção associada à sua não adoção".

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