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Governo revoga despacho que proibia novas despesas
O ministro das Finanças anulou o despacho que proibia a contratação de novas despesas que estava em vigor desde 8 de Abril para compensar temporariamente o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013. O novo despacho foi publicado esta quarta-feira na página oficial na Internet da Direcção-Geral do Orçamento.
© Lusa
Economia Contratação
O despacho de 08 de Abril determinava a proibição da assunção de novos compromissos sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças e foi assumido na altura como uma medida temporária até ao dia da reunião do Conselho de Ministros que iria determinar as medidas alternativas para compensar a inconstitucionalidade das normas que levou a um rombo no orçamento de cerca de 1.326 milhões de euros segundos as contas do Governo.
Após o Conselho de Ministros de 17 de Abril onde foram tomadas essas medidas, foi decidido que afinal esse despacho só seria revogado esta terça-feira e hoje foi publicado na página oficial na Internet da Direcção-Geral do Orçamento um despacho que revoga esse mesmo despacho com efeitos a terça-feira.
O despacho que revoga a proibição da realização de nova despesa tem a data de terça-feira.
O Governo havia explicado que esta suspensão ficaria dependente até encontrarem medidas alternativas para evitar que os serviços continuassem a funcionar com orçamentos mais elevados que já não seriam adequados à nova realidade desenhada pelo executivo.
Na semana passada do Conselho de Ministros saiu um conjunto de indicações aos serviços que implicavam um corte de cerca de 0,5% do Produto Interno Bruto (mais de 800 milhões de euros) de forma transversal nos programas orçamentais, em rubricas de despesa como as despesas com pessoal, bens e serviços e outras despesas correntes, a que se juntavam os cortes nos subsídios de doença e desemprego acima de um limiar ainda não estipulado.
A estas medidas deveriam juntar-se outras para compensar o restante buraco nas contas, tais como a reprogramação de fundos comunitários – com impacto ainda desconhecido -, uma renegociação forçada de PPP rodoviárias para dar uma poupança extra de 50 milhões de euros (se não resultar avança para imposto) e eventuais antecipações de medidas estruturais que estariam a ser pensadas no âmbito da reforma do Estado para 2014 e 2015.
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