"O Movimento de Pequenos Acionistas do BES solicita a V/Exa que se digne esclarecer, de forma perentória, se a avaliação, (...) foi requerida e, em caso afirmativo, qual foi a data fixada para a sua conclusão. Caso o resultado dessa avaliação já seja conhecido, solicitamos a V/Exa que se digne a disponibilizar a este Movimento o respetivo relatório da mesma", lê-se na carta enviada ao governador do Banco de Portugal [BdP], Carlos Costa, pelo movimento que representa os pequenos acionistas do BES.

A avaliação a que esta associação se refere é obrigatória pela lei e foi pedida já há alguns meses à auditora Deloitte pelo Banco de Portugal, e visa saber se os acionistas e obrigacionistas do Banco Espírito Santo (BES) tiveram maiores perdas com a resolução do que se o banco tivesse ido para liquidação. Caso se conclua que as perdas foram maiores na solução escolhida, o Fundo de Resolução bancário terá de compensar esses investidores.

A Lusa questionou esta semana o Banco de Portugal sobre se o relatório já está concluído, tendo obtido a informação de que ainda não estava pronto.

Ainda na carta, enviada a 18 de abril, o movimento refere que, além de os acionistas terem sido chamados, "de forma involuntária e altamente lesiva, a assumir os prejuízos resultantes do desequilíbrio financeiro do BES", ainda não têm qualquer informação sobre quando será feita a liquidação do chamado 'banco mau', que ficou com os chamados 'ativos tóxicos' do banco da família Espírito Santo, incluindo os acionistas.

"Volvidos um ano e oito meses (!!) desde que essa medida [a resolução] foi aplicada, os pequenos acionistas continuam sem saber em que termos e de que modo se irá processar essa liquidação. E, mais grave ainda, continuam a assistir à dissipação aleatória de ativos do BES para o Novo Banco, assim como à transferência totalmente discricionária e opaca de responsabilidades desta última instituição para a primeira, sem que, mais uma vez, conheçam os fundamentos e sob que meios e critérios essa alienação se está a processar", lê-se na carta.

O movimento refere-se à passagem para o 'banco mau' BES, no final de 2015, das responsabilidades sobre os obrigacionistas seniores (não subordinadas) do BES (cerca de 2.000 milhões de euros), que inicialmente tinham ficado no Novo Banco.

Os pequenos acionistas acusam ainda o Banco de Portugal de "total opacidade e secretismo nos processos" e dizem que a única preocupação do regulador e supervisor bancário não é de proteger os investidores ou o sistema bancário, mas apenas de se defender a si mesmo, de "proteger os seus interesses e legitimar a decisão tomada" a 03 de agosto de 2014, mesmo que "em prejuízo de quem não tem culpa, nem nunca teve qualquer tipo de responsabilidade na gestão e governação do BES".

O movimento afirma que o "Banco de Portugal parece desconhecer que os 33 mil pequenos acionistas são pessoas que na sua maioria investiram, em média, apenas cerca de 36 mil euros em títulos do Banco Espírito Santo, SA (e onde cerca de 40% investiu menos de 10.000,00 euro)", investimentos que, em muitos casos, foram "fruto de uma vida de trabalho árduo e de uma rotina particularmente regrada e dedicada à poupança".

Ainda quanto à avaliação definitiva que o Banco de Portugal teve de encomendar aos ativos do BES, o Movimento de Pequenos Acionistas refere que, como ainda não é conhecida, "nenhum acionista conhece, à data, se efetivamente a medida de resolução respeitou um dos mais elementares princípios orientadores da aplicação de medidas de resolução".

O artigo 145.ºH do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras estabelece que acionistas e credores, de acordo com a sua graduação de classe, não podem suportar por causa da resolução mais perdas do que aquelas que teriam de suportar se, no mesmo momento, o banco tivesse entrado em liquidação.

Caso a avaliação da Deloitte conclua que acionistas e credores teriam tido menos perdas se o banco tivesse entrado em liquidação no momento da resolução, têm "direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução", refere a lei.

O BES foi alvo de uma medida de resolução a 03 de agosto de 2014, perante uma situação financeira gravosa, tendo sido criado nessa mesma data o banco de transição Novo Banco, detido na totalidade pelo Fundo de Resolução bancário, para onde foram transferidos os ativos do BES que não eram considerados problemáticos.

O BES continua, no entanto, a existir, tendo ficado na entidade os chamados 'ativos tóxicos' do BES, assim como os acionistas, que eventualmente poderão ir buscar algum do dinheiro investido aquando da ida da entidade para liquidação.

O 'banco mau' BES teve prejuízos de 9,2 mil milhões de euros só em 2014, segundo os últimos dados disponíveis.