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ISP: Mesmo com majoração de 20%, empresas terão "agravamento fiscal"

O fiscalista Renato Carreira considera que "existirá um agravamento na carga fiscal" para as empresas com o aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), mesmo com a majoração em 20% dos custos dedutíveis em IRC já anunciada pelo Governo.

ISP: Mesmo com majoração de 20%, empresas terão "agravamento fiscal"
Notícias ao Minuto

17:59 - 11/02/16 por Lusa

Economia Fiscalização

De acordo com as contas deste fiscalista da consultora Deloitte, "a compensação dada pelo benefício fiscal a ser criado pelo Governo fica-se pelos 65% do aumento do ISP", um agravamento fiscal que "será bem maior caso as empresas se encontrem sujeitas ao regime simplificado de determinação do lucro tributável ou numa situação de apuramento de prejuízos fiscais e não consigam vir a compensar, dentro do novo prazo de cinco anos, esses prejuízos contra lucros tributáveis futuros".

O exemplo apresentado por Renato Carreira é o de um abastecimento de 100 litros de gasóleo cujo preço atual ronda um euro por litro, o que quer dizer que um aumento de seis cêntimos por litro (decorrente do aumento do ISP incluído na proposta orçamental para este ano) acrescido de IVA a 23% se traduz numa despesa total de 107,38 euros, dos quais 20,08 euros correspondem ao IVA suportado pelas empresas.

Para apurar o gasto que as empresas podem deduzir em sede de IRC, e assumindo que o IVA é totalmente dedutível, é preciso primeiro retirar o valor do IVA (os 20,08 euros), chegando-se a um valor dedutível de 87,30 euros. A este montante, aplica-se a taxa efetiva do imposto (21% da taxa de IRC e a derrama municipal, que é de 1,5% no caso de Lisboa), recuperando as empresas 19,64 euros.

Com a majoração de 20% aplicada aos gastos dedutíveis, verifica-se que, pelo mesmo abastecimento de 100 litros de gasóleo, a empresa pode deduzir 104,76 euros (também excluindo a totalidade do IVA suportado). Aplicando-se a mesma taxa efetiva de IRC, verifica-se que as empresas conseguem recuperar 23,57 euros.

Isto quer dizer que, com a majoração que o Governo incluiu na proposta de Orçamento do Estado para 2016 na forma de autorização legislativa, as empresas recuperam mais 3,93 euros do que recuperariam sem aquela medida, explicou Renato Carreira.

Mas, como este valor continua a ser inferior aos seis euros que pagarão a mais por cada 100 litros de gasóleo que abastecerem, conclui-se que, apesar desta majoração, também as empresas sentirão o agravamento fiscal decorrente do aumento do ISP equivalente a 2,07 euros por cada 100 litros de combustível, segundo os pressupostos subjacentes a estes cálculos feitos pelo consultor fiscal.

O Governo incluiu uma autorização legislativa na proposta de Orçamento do Estado para 2016, que lhe permitirá determinar que os "gastos suportados com a aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos de transporte de mercadorias, transporte público de passageiros e de táxi, são majorados até 120% na dedução como custos para efeitos de determinação do lucro tributável de IRC ou IRS".

No entanto, a medida só será aplicada aos sujeitos passivos quer tiverem contabilidade organizada, ficando todos os outros excluídos destas majoração.

Na terça-feira, o ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou que "o aumento do ISP não vai ter uma repercussão naquilo que são contas das empresas porque o Governo tem um pedido de autorização legislativa que permitirá neutralizar esse impacto através da majoração do reflexo nas contas dessas empresas".

O governante explicou que este benefício fiscal permite assim que o "aumento do ISP não se reflita na economia, não tenha um efeito de arrastamento para a economia, porque ele é completamente absorvido por esta majoração no abatimento dos custos das empresas".

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