Constituída por seis associações de proprietários, de inquilinos e de mediadores do imobiliário, a comissão esteve hoje reunida com o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, em Lisboa, onde apresentou propostas de alteração sobre o Imposto do Selo (IS), o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a obrigatoriedade dos recibos eletrónicos, propondo ainda a criação de um seguro de renda e apoios à reabilitação urbana.

"O Governo mostrou toda a abertura para colaborar connosco", afirmou à agência Lusa o coordenador da CAMAU, Luís Lima, referindo que foram assumidas como "metas para esta legislatura" as questões da reabilitação urbana para que exista "um verdadeiro mercado de arrendamento".

Do conjunto de propostas apresentadas pela CAMAU ao secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, responsável pela tutela do arrendamento, a criação de um seguro de renda popular, praticado a valores acessíveis, que proteja os senhorios em caso de incumprimento de pagamento de renda por parte dos inquilinos, é a que esperam que seja implementada a curto prazo.

"Percebi que essa medida não há muito que pensar e todos defendemos isso", disse o coordenador da CAMAU, explicando que alertou o secretário de Estado de que "já são duas legislaturas, dois governos completamente diferentes, que sempre disseram que iam criar um seguro de renda que cria-se confiança ao mercado" e tal não aconteceu.

Em relação à reabilitação urbana, Luís Lima considerou que é uma área falada há muitos anos, contudo não têm sido criadas as "condições para que seja uma realidade e chegar a todos".

A alteração da aplicação do IS é também uma das propostas da CAMAU, sugerindo que o imposto deve passar a ser calculado em frações nos prédios com utilização habitacional e não pela totalidade do imóvel.

Para Luís Lima, a atual aplicação do Imposto de Selo (IS) é "uma injustiça", explicando que foi pensado para a habitação de luxo, mas está a prejudicar os proprietários que possuem "várias habitações e muitas vezes com rendas muito pequenas".

Outra das propostas das associações do setor do imobiliário é a redução da taxa do IMI para entre os 0,2% e os 0,4%, em vez dos vigentes 0,3% a 0,5%.

"Achamos que o IMI é demasiado elevado para a capacidade das famílias portuguesas", esclareceu o coordenador da comissão, Luís Lima.

A CAMAU propõe também que "a coleta do IMI deve ser dedutiva", referiu Luís Lima, explicando que se deve privilegiar a tributação pelo rendimento, em detrimento da tributação pela posse.

A facultatividade dos recibos eletrónicos é também uma das propostas da comissão, referindo que enquanto o país não tiver condições para toda a gente ter acesso à internet "não pode ser obrigatório".

"Há questões, nomeadamente, na alteração da lei das rendas, que hoje não foram faladas, mas que oportunamente iremos ver se conseguimos chegar a um consenso", adiantou ainda o coordenador da comissão.

Criada há cerca de um ano, a CAMAU é constituída pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), pela Associação Nacional de Proprietários (ANP), pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), pela Associação de Inquilinos de Lisboa (AIL), pela Associação de Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AIN) e pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).