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Autarquias atribuíram benefícios fiscais ilegais a empresas
Empresas estavam a investir nos concelhos e a receber benefícios em troca.
© Reuters
Economia Lei
As Câmaras Municipais atribuíram benefícios fiscais ilegais às empresas, defende a Autoridade Tributária.
Em causa estão as isenções fiscais totais ou parciais que muitas autarquias têm concedido a empresas que se instalem nos municípios criando mais investimento e postos de trabalho.
A medida assenta na lei 73/2013, de 3 de setembro, que viabiliza esses benefícios. O problema é que a normativa refere que "compete ao Governo" atribuir o benefício.
Ou seja, para que fossem as câmaras a ser responsáveis por esta decisão teria que haver uma outra lei que definisse os termos e condições para a sua atribuição, refere o Jornal de Notícias.
As câmaras vão agora solicitar uma reunião com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para tentar resolver o problema.
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