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Redução da sobretaxa, da CES e dos cortes salariais. Hoje é o dia

O Parlamento discute hoje as propostas do PS e da coligação PSD/CDS-PP de redução da sobretaxa de IRS, da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e dos cortes salariais na Função Pública para o próximo ano.

Redução da sobretaxa, da CES e dos cortes salariais. Hoje é o dia
Notícias ao Minuto

07:01 - 26/11/15 por Lusa

Economia Plenário

No plenário da Assembleia da República de hoje vão estar em debate as medidas extraordinárias que tanto a coligação PSD/CDS-PP, como o PS (com o apoio do PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes"), entendem que devem estar em vigor no início de 2016, face à inexistência de um Orçamento do Estado para o próximo ano.

A 05 de novembro, o Governo PSD/CDS-PP aprovou três propostas de lei, que apresentaria à Assembleia da República, para "acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano", uma vez que já era "manifestamente impossível" que existisse um Orçamento do Estado aprovado a tempo de entrar em vigor a 01 de janeiro.

Em causa estava a manutenção dos cortes salariais (mas revertidos em mais 20%), a aplicação de uma versão reduzida da sobretaxa (para 2,625%) e a manutenção da CES, mas a metade, bem como as contribuições extraordinárias setoriais e os adicionais a dois impostos -- medidas que serão debatidas hoje.

Nos cinco dias seguintes, o PS aprovou uma proposta de Programa de Governo, com o apoio do PCP, BE e PEV, assinou acordos com os três partidos e fez chumbar o Programa do Governo liderado por Pedro Passos Coelho.

Para o PS, o "atual momento político", com a indigitação de António Costa para formar Governo mais de 50 dias depois das eleições legislativas de 04 de outubro, "implica a impossibilidade de preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 (OE2016) que possa entrar em vigor a partir de 01 de janeiro".

Nesse sentido, o PS também apresentou projetos de lei que, por "segurança jurídica", devem ser aprovados na sexta-feira para que possam entrar em vigor no início do próximo ano, apesar da inexistência do OE2016.

Ora, entre os projetos de lei do PS constam a redução da sobretaxa para 1,75% em sede de IRS e da CES em metade em 2016, bem como a redução dos cortes salariais da função pública progressivamente até à sua extinção no último trimestre do próximo ano.

Eis as medidas que serão debatidas no plenário de hoje:

Sobretaxa em sede de IRS

O PS pretende que a sobretaxa em sede de IRS seja "reduzida para 1,75% para os rendimentos auferidos em 2016", ou seja, a metade, e que "deixe de incidir sobre rendimentos auferidos a partir de 01 de janeiro de 2017".

Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP manteve a sobretaxa de 3,5% em sede de Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) aplicada a montantes de rendimento que excedam o salário mínimo nacional e previa reduzi-la em 0,875 pontos percentuais anualmente, conduzindo à sua eliminação total em 2019.

Redução do corte salarial na Função Pública

O PS quer eliminar a redução remuneratória aplicada à Função Pública a partir de outubro de 2015, reduzindo o corte aplicado aos funcionários públicos desde 2014 em 40% entre 01 de janeiro e 31 de março, em 60% entre 01 de abril e 30 de junho e em 80% entre 01 de junho e 30 de setembro.

Na prática, os socialistas pretendem agora eliminar o corte remanescente (uma vez que o Governo de Passos Coelho já o tinha reduzido em 20% em 2015) em 25% trimestralmente até ao último trimestre do próximo ano.

Assim, a "eliminação completa da redução remuneratória ocorrerá a partir de 01 de outubro de 2016", lê-se no projeto de lei do PS.

Já PSD e CDS-PP pretendiam, segundo o programa de Governo que foi chumbado, uma reversão do corte salarial em 20% ao ano, levando a que os funcionários públicos apenas voltassem a receber o ordenado por inteiro em 2019.

Os trabalhadores do setor público têm a sua remuneração reduzida desde 2011, pela aplicação de cortes progressivos entre os 3,5% e os 10% aos salários acima dos 1.500 euros.

Em janeiro de 2014 a redução remuneratória foi alargada e passou a variar entre os 2,5% e os 12% a partir de salários superiores a 675 euros, mas essa medida foi chumbada pelo Tribunal Constitucional em maio desse ano.

Assim, o Governo PSD/CDS-PP retomou, no verão de 2014, os cortes introduzidos primeiramente pelo executivo socialista de José Sócrates, que vigoraram este ano com uma redução de 20%, criada com o OE2015.

Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)

O PS pretende reduzir as taxas da CES a metade em 2016 e eliminar este imposto extraordinário sobre as pensões em 2017.

Assim, segundo a proposta de lei que os socialistas levam hoje à discussão, a CES será de 7,5% sobre as pensões entre os 4.611,42 euros (11 vezes o Indexante dos Apoios Sociais - IAS) e os 7.126,74 euros (17 vezes o IAS) e de 20% acima deste último valor.

"A contribuição extraordinária de solidariedade prevista no número anterior não incide sobre pensões e outras prestações que devam ser pagas a partir de 01 de janeiro de 2017", afirma o PS no projeto de lei.

Esta redução é semelhante à que PSD e CDS-PP previam no seu programa de Governo chumbado a 10 de novembro.

Contribuições extraordinárias sobre os setores farmacêutico, bancário e energético

O PS pretende manter em 2016 as contribuições extraordinárias sobre os setores farmacêutico, bancário e energético introduzidas pelo Governo de Pedro Passos Coelho no OE2015.

A Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica para a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde incide sobre o total de vendas de medicamentos realizadas pelos laboratórios em cada trimestre. PSD e CDS-PP previam um encaixe de 160 milhões de euros com esta medida em 2015.

Sobre a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Bancário, PSD e CDS-PP alargaram o limite máximo da taxa aplicável à principal base de incidência (passivo) para 0,085%, passado assim a ficar entre 0,01% e 0,085% em função do valor apurado, ou seja, depois de deduzido o valor dos fundos próprios de base e complementares e de subtraído o montante dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia.

Com o alargamento da taxa, previa-se o encaixe de mais 31 milhões de euros em 2015, totalizando para 170 milhões de euros o montante previsto com esta contribuição da banca.

Por sua vez, a Contribuição sobre o Setor Energético incide sobre a produção, transporte ou distribuição de eletricidade; o transporte, distribuição, armazenamento ou comercialização grossista de gás natural; a refinação, tratamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização grossista de petróleo e produtos de petróleo. Com esta medida, PSD e CDS-PP previam arrecadar 150 milhões de euros em 2015.

A coligação de direita queria manter estas contribuições extraordinárias setoriais em 2016.

Impostos sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos e Único de Circulação

O PS pretende manter em 2016 os adicionais sobre o Imposto Único de Circulação (IUC) e sobre o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), introduzidos no OE2015.

O anterior Governo introduziu a taxa adicional sobre o IUC para os veículos ligeiros de passageiros a gasóleo, que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros, estimando que a medida valesse sete milhões de euros este ano.

A coligação manteve também o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de 0,005 euros/litro para a gasolina e no montante de 0,0025 euros litro para o gasóleo. A receita líquida prevista com este imposto era de 2.310 milhões de euros em 2015.

Tanto o PS como a coligação PSD/CDS-PP pretendem manter estes adicionais aos impostos em 2016.

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