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FNE exige revogação de decreto que altera pensões de invalidez
A Federação Nacional da Educação (FNE) exigiu hoje a revogação do decreto-lei que alterou os critérios para atribuir as pensões de invalidez, alegando que penaliza o futuro dos doentes com doenças crónicas incuráveis.
© Pixabay
Economia Atribuição
A posição da federação, que representa também os trabalhadores não docentes, foi transmitida em ofício enviado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Para a FNE, a alteração promovida pelo governo e publicada em outubro revela-se "altamente prejudicial aos trabalhadores que, em determinado momento do seu percurso profissional, se vêem confrontados com uma doença crónica".
A FNE sublinha que a lista em que estavam inscritas as doenças contempladas foi eliminada e substituída por "um critério que não leva em conta a doença, mas apenas o estado do paciente".
Ou seja, os pacientes têm de estar em situação de "incapacidade permanente para o trabalho e com previsão clínica de ficarem num quadro de dependência ou de morrerem num período de três anos".
A federação sindical lembra que há doenças com evolução imprevisível, que podem levar os pacientes a uma situação de dependência em menos de três anos.
"Com a publicação deste diploma, e pelos motivos expostos, assistimos a uma real redução drástica da atribuição destas pensões, ao contrário do alargamento do acesso ao regime especial referido na exposição de motivos do diploma", escreve a FNE num comunicado hoje divulgado.
A FNE pretende iniciar um processo de revisão do regime especial de proteção na invalidez que "defenda verdadeiramente os direitos dos pacientes em causa".
O regime especial de proteção na invalidez e o complemento por dependência foram sujeitos a alterações legislativas, aglutinadas num decreto-lei publicado no dia 20 em Diário da República, para entrarem em vigor a 01 de janeiro.
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