A associação de defesa dos consumidores esteve hoje no Parlamento, em Lisboa, para ser ouvida sobre a proposta de lei do Partido Socialista (PS) que coloca um limite às comissões e encargos cobrados pelas instituições financeiras e que dá mais poder ao Banco de Portugal (BdP) nesta matéria.

Segundo Sara Gouveia, jurista da Deco, na fixação dos preços das comissões bancárias não é "suficiente a intervenção do mercado", pelo que deve haver intervenção das autoridades, caso do Banco de Portugal, na avaliação e autorização de uma nova comissão, tal como já acontece com as campanhas publicitárias, que antes de virem a público passam pelo crivo do supervisor bancário.

A responsável disse ainda que a Deco considera que deve existir uma lista das comissões existentes, um glossário a explicar que serviço representa o custo de cada comissão, entre outras medidas.

O objectivo, disse, é pôr fim ao "nexo de causalidade" que existe entre a opacidade na fixação do preço das comissões e falta de conhecimento dos clientes e taxas mais altas.

Além disso, referiu, não é possível aceitar "a disparidade imensa que existe entre preços de comissões entre bancos que correspondem à prestação do mesmo serviço".

A jurista disse ainda que a associação que representa não é contra as comissões bancárias, mas "contra aumentos incomportáveis pelos consumidores".

A Deco deu ainda vários exemplos de cobrança de comissões que considera injustas, como as comissões de manutenção de contas, que "penalizam que tem recursos mais baixos", uma vez que quem tem saldos de conta elevados ou domicilia o salário nos bancos não suporta essas taxas. Comissões que, refere, podem chegar aos 60 euros por ano.

Se a proposta de lei do PS, que coloca um limite às comissões e encargos cobrados pelas instituições financeiras, for aprovada, esta dá mais poderes ao Banco de Portugal (BdP) nesta matéria, que terá de uniformizar as comissões e os encargos bancários, estabelecer os requisitos que permitem aos bancos cobrar estas taxas e autorizar a criação de novas comissões e encargos, para além de definir o valor máximo a cobrar.

Ainda sobre este tema, foi hoje ouvida, no Parlamento, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), que considerou que uma legislação neste sentido "restringe a autonomia privada", quando a formação de preços deveria "resultar dos princípios de livre concorrência".

Além disso, afirmou o presidente da APB, Faria de Oliveira, tendo em conta que as comissões representam actualmente 40% do proveito dos bancos, uma limitação destas irá fazer com as instituições façam uma transferência dos proveitos que conseguiam com as comissões para a margem financeira, "aumentando a taxa de juro de operações activas, o que prejudicaria a economia e os consumidores".

Também a ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado, cujos associados representam 30 a 40% do crédito ao consumo em Portugal, segundo a própria, esteve hoje no Parlamento. A associação considerou que esta proposta de lei revela um intervencionismo no mercado que não deve existir e disse que o que falta é sobretudo mais informação e mais campanhas de esclarecimento para que os clientes bancários não sejam apanhados desprevenidos.