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Saiba quando é obrigado a mostrar factura
Os fiscais não podem exigir ver a factura de quem sai de uma loja de roupa ou de uma livraria. “Mesmo que esteja sentado num café e veja um cliente a recusar uma factura não posso agir sem uma ordem de serviço”, explicou ao Expresso Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos trabalhadores dos Impostos, acrescentando que estes profissionais só podem “agir numa situação de flagrante delito e nunca a posteriori”.
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Economia Fisco
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha, afirmou ao Expresso que não pode agir mesmo que veja um cliente a recusar uma factura. A solicitação do comprovativo só pode ser exigida numa “acção de fiscalização” e, ainda assim, tem de ser em “flagrante delito e nunca a posteriori”.
As operações aos consumidores “não são muito frequentes” e, na opinião de Paulo Ralha, servem para “amplificar a ideia de que anda aí o bicho papão do fisco e que é melhor pedir factura”.
De acordo com o Expresso, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, garante que o Executivo “não deu orientações para a fiscalização dos consumidores finais”.
Para o governante, as acções de fiscalização são antes para garantir que os comerciantes estão “a cumprir a lei”, emitindo “a factura obrigatória” e a comunicar “os elementos relevantes” às autoridades.
Segundo o secretário de Estado, o “enfoque” da legislação continuará a ser “na adesão voluntária dos contribuintes para o dever de solicitar factura, como forma de colaboração no combate à fraude fiscal”.
Paulo Núncio adiantou ainda ao mesmo jornal que “desde 1 de Fevereiro já foram comunicadas mais de 50 milhões de facturas”.
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