POUPANÇA NO MINUTO
CLASSIFICADOS AUTO
Empresas obrigadas a divulgar centros de arbitragem a partir de 4.ª feira
Todas as empresas que fornecem bens ou prestam serviços em Portugal vão ser obrigadas, a partir de quarta-feira, a informar os consumidores sobre os centros de arbitragem a que podem recorrer para resolver conflitos.
© DR
Economia Nova lei
Com a entrada em vigor da nova Lei de Arbitragem, publicada no início deste mês para entrar em vigor a 23 de setembro, as empresas que não publicitarem os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) nos seus sites ou até nas faturas habilitam-se a multas entre os cinco mil e os 25 mil euros.
"Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas", lê-se no diploma.
Mas as empresas e os comerciantes só são obrigados a divulgar os RAL que dizem respeito ao seu setor de atividade e aos quais os consumidores podem recorrer para dirimir um conflito gerado pela compra de um bem ou fornecimento de serviço.
"No caso das empresas do sector automóvel, terão obrigatoriamente de prestar informação sobre o Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), uma vez que é um centro de competência especializada para o setor, e tem âmbito nacional", explicou à Lusa Sara Mendes, diretora do centro.
Esta responsável considera a nova medida muito positiva para divulgar a atividade destes centros, ainda desconhecida de muitos portugueses: "Muitas pessoas que contactam o CASA admitem que, antes, desconheciam o trabalho de centros e a facilidade em recorrer à RAL para procurar resolver qualquer litígio", precisou.
Desde 1998, e na área do automóvel, o CASA registou 9.200 processos de reclamação e 655 diligências em tribunal.
Descarregue a nossa App gratuita.
Oitavo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.
* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
Recomendados para si
Classificados Auto
Leia Também
Últimas Notícias
Mais lidas
- Última hora
- Dia
- Semana
-
1
-
2
economia Transferências
Transferências bancárias com confirmação de beneficiário em 20 de maio
-
3
economia Fernando Medina
Medina acusa Miranda Sarmento de "inaptidão técnica" ou "falsidade"
-
4
economia combustíveis
Precisa de atestar? Boas notícias. Eis as previsões para os combustíveis
-
5
economia prémio salarial
Mais de 136 mil já pediram o prémio salarial. Prazo acaba este mês
-
6
economia contas públicas
'Guerrilha' nas contas? O que levou Sarmento e Medina a trocar críticas
-
7
economia Banco de Portugal
Mais um alerta: Esta entidade não tem autorização do Banco de Portugal
-
8
economia trabsnferências
"Na iminência de ser burlado"? Atenção a isto ao transferir dinheiro
-
9
economia portagens
Afinal, que portagens vão acabar com a proposta aprovada no Parlamento?
-
10
economia trabalho
Duas semanas, dois feriados: Trabalhou? Saiba se será compensado
