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Afinal, cheque-formação financiará horas de qualificação obrigatórias
O novo instrumento criado pelo Governo para financiar a qualificação de trabalhadores e desempregados conta com 67 milhões para distribuir até 2020.
© PixaBay
Economia Empresas
O cheque-formação vai afinal poder ser usado pelas empresas para pagar as ações de formação de 35 horas obrigatórias por lei, confirma uma fonte oficial do Ministério do Emprego, em declarações ao Jornal de Negócios.
A possibilidade de aplicar estes apoios no cumprimento da formação prevista no Código de Trabalho não estava consagrada na proposta original, tendo sido publicada ontem em Diário da República
As empresas que preencham os requisitos poderão candidatar-se a apoios à formação até um máximo de 175 euros por funcionário, a cada dois anos.
Estas mesmas empresas terão de ter a situação contributiva em dia e a contabilidade regularizada. Não podem ter salários em atraso, ter sido condenadas por acesso indevido a apoios ou multadas por discriminação no trabalho.
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