"O programa não termina hoje, o que termina é o prazo para apresentação dos pedidos, portanto as autarquias agora ainda vão ter de decidir e é essa decisão que depois reportam à DGAL [Direção-Geral das Autarquias Locais]", afirmou à Lusa uma fonte oficial do gabinete do ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O programa de rescisões por mútuo acordo na administração local decorreu entre 15 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015, e aplicou aos trabalhadores das autarquias as mesmas condições de dois programas anteriores lançados pelo Governo para rescisões na administração central.

Segundo a fonte do gabinete do ministro Miguel Poiares Maduro, nesta fase, a DGAL não tem ainda "dados consolidados" e "as câmaras não são obrigadas a reportá-los", porque dependem "das autarquias, que na medida em que forem decidindo vão comunicando" às entidades oficiais.

O programa, destinado a trabalhadores das câmaras, serviços municipalizados, freguesias e entidades intermunicipais, permitia requerer a rescisão do "contrato de trabalho em funções públicas" com idade igual ou inferior a 59 anos e a cinco anos da idade legal da reforma.

As indemnizações variavam entre um mês e 1,5 meses de remuneração por cada ano de serviço, calculada de acordo com a idade e a categoria profissional dos trabalhadores.

Para José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), apesar de possuir apenas "números isolados", o programa "ficou muito aquém" das expetativas.

A fraca adesão resultou do facto de as câmaras não estarem dispostas a pagar as indemnizações e também de "uma redução significativa do número de trabalhadores na administração local", de 130.000 para cerca de 110.000, estimou o dirigente sindical da UGT.

"Hoje, para as pessoas, o essencial é manter o posto de trabalho e o salário, e muito mais numa situação de instabilidade como aquela em que vivemos, as pessoas estariam a trocar o certo pelo incerto", frisou José Abraão.

O dirigente do SINTAP salientou que os casos que conhece envolviam pessoas que queriam emigrar, considerando que o programa "tem a ver com uma marca ideológica do Governo, de reduzir, reduzir, cortar, cortar, em que os que ficam têm de fazer o trabalho de todos".

Francisco Braz, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), também considera que o programa "não teve expressão" e, em algumas câmaras, "tinha a ver mais com gente com perspetivas de emigrar".

"As pessoas não têm soluções de vida, a preocupação hoje na sociedade é se perdem o emprego", afirmou o dirigente do sindicato afeto à CGTP-In, acrescentando que não foi possível evitar o lançamento do programa, mas as questões suscitadas evitaram que "saísse tão mau" e servisse para obrigar as pessoas a deixaram a administração local.

A dificuldade na renovação de contratos a prazo, a extinção de empresas municipais e pressões sobre os trabalhadores com idade mais avançada, "fartos desta incerteza, mesmo com prejuízo da reforma", optaram por deixar a administração pública, notou Francisco Braz.

"Há um conjunto de câmaras que têm preocupação de como é que desenvolvem a sua atividade", vincou o sindicalista, sobre os efeitos da saída de trabalhadores dos municípios.

As condições do programa para rescisões na administração local eram idênticas às dos programas na administração central, de assistentes técnicos e operacionais, entre setembro e novembro de 2013, e de técnicos superiores, entre janeiro e abril de 2014.