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Serviços públicos (também) não estão a passar facturas
Apesar de a emissão de factura ser obrigatória desde o início do ano, há alguns serviços e empresas públicos que não estão a cumprir a lei, avança esta segunda-feira o Diário Económico, lembrando que o Ministério das Finanças declarou que esta lei era para ser aplicada sem "excepções".
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Economia Fisco
O Diário Económico saiu à rua como cliente-mistério para perceber se os serviços e empresas públicos estão a emitir facturas, uma nova regra que entrou em vigor no início de 2012, mas concluiu que são vários os que ainda não têm os sistemas informáticos actualizados ou que emitem apenas talões com a indicação da compra/venda.
Como exemplo, o jornal apresenta o caso dos CTT que estão a remeter o envio de facturas para o início do próximo mês, dado que “algumas especificidades de aplicação da lei e a complexidade do sistema de facturação (…) levaram a que a empresa esteja ainda a finalizar os ajustamentos dos sistemas automáticos”, justificam os CTT.
No entanto, esclarece o Diário Económico, nem todos os serviços públicos estão obrigados a passar factura, é o caso dos que estão isentos de IVA. Ainda assim, alguns destes serviços têm um regime misto, o que os obriga à emissão da factura.
Dentro deste leque está, por exemplo, a Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), onde o processo de uniformização do sistema informático foi iniciado no último trimestre de 2012, mas cuja conclusão ainda não foi finalizada. O mesmo acontece na Imprensa Nacional da Casa da Moeda, onde o Diário Económico também não teve facilidade em conseguir factura.
Recorde-se que foram várias as empresas que solicitaram um adiamento da aplicação do novo sistema, contudo os pedidos foram recusados pelo Fisco e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, veio a público justificar que a “reforma foi aprovada pelo Governo em Julho de 2012”, o que permitiu que as empresas se preparassem “devida e atempadamente”, e garantir que “a lei aplica-se sem excepções”.
Para assegurar que a lei é respeitada, o Ministério das Finanças nomeou mais de uma centena de inspectores para fiscalizar dezenas de milhares de empresas, que no caso de detectadas irregularidades na emissão de factura ficam sujeitas a multas que podem chegar aos 3750 euros por cada infracção. Resta saber se também na aplicação de coimas não haverá excepções.
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