O autarca, que falava na Assembleia Municipal do Porto, acrescentou ser preciso "um compromisso urgente, que tem de estar plasmado no próximo Orçamento de Estado", sobre essa matéria.

Numa intervenção anterior, Rui Moreira defendeu também que se o Governo pretende transferir responsabilidades para os municípios deve também equacionar transferir competências de ordem fiscal.

"Não podemos cair nem na tentação de dizer que não queremos delegação de competências, mas também não podemos cair na tentação de, de braços abertos, dizer que vamos ficar com essas competências e no dia seguinte, relativamente à questão fiscal, ficarmos com a torneira fechada", referiu.

Rui Moreira realçou que "os municípios não são todos idênticos" e por isso deve haver "menus à medida das necessidades e das posses de cada uma das cidades".

Desafiou os deputados a "não recusar a transferência de competências, a dizer que aceitamos delegação de competências desde que seja uma transferência de competências, mas também exigir a redefinição das competências em matéria de fiscalidade, porque também essa é uma competência.

As competências que o Governo pretende delegar nos municípios e nas entidades intermunicipais foram o tema forte desta sessão da Assembleia Municipal do Porto e ocorreu na sequência de uma moção que a CDU apresentou na reunião anterior, mas que foi retirada para a questão ser discutida com maior profundidade.

Foram apresentadas mais três moções na assembleia desta segunda-feira: uma pelo Bloco de Esquerdam intitulada "Descentralizar sim, embuste não", outra pelo PS e a terceira pelo grupo municipal Porto, O Nosso Partido (PONP), que apoia Rui Moreira.

Só a do PONP é que foi aprovada. Teve 28 votos a favor, 12 contra e seis abstenções.

A moção desse grupo, que integra deputados independentes e do CDS, propõe que a Câmara dialogue com o Governo procurando melhorar do Decreto-lei 30/2015 e depois negociar a "delegação de competências no quadro de um regime jurídico que preveja uma mais ampla descentralização de competências para os municípios".

O líder do PONP, André Noronha, considerou que o diploma governamental "abre uma janela de proximidade" para municípios como o Porto. Educação, saúde, segurança social e cultura são as áreas contempladas no referido diploma.

O PSD também sustentou que "a Câmara do Porto deve sentar-se à mesa e tentar negociar" com o Governo. "A delegação corresponde a um primeiro passo para a transferência de competências", sustentou o deputado social-democrata Luís Artur, considerando que o decreto revela "alguma prudência do Governo".

"Apesar de tudo, é melhor uma delegação do que nada", resumiu Luís Artur.

O PS quer a "suspensão daquele decreto-lei e um "amplo "debate" sobre descentralização, considerando que o Governo lançou "um equívoco regime de delegação de competências".

O BE diz que "a delegação de competências não rompe com o centralismo e não é descentralização", referindo, por outro lado, que "a resposta constitucional à descentralização é a regionalização".

A CDU entende que a proposta do Governo visa a "destruição e/ou degradação de políticas públicas e das funções sociais do Estado".