Em comunicado, a Fenalac explica estarem em causa as novas regras dos pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC) a partir de 2015, cujos "pormenores finais" de implementação ainda se encontram em fase final de acerto mas que, entre outros princípios, faz depender o pagamento de um "envelope específico" de verbas aos agricultores -- equivalente a 30% do pagamento base de cada beneficiário - do respeito por um conjunto de práticas ambientais como a diversificação de culturas e a manutenção de uma área de interesse ecológico.

No caso dos sistemas culturais habituais na produção de leite, a regulamentação comunitária prevê que os produtores poderão solicitar a isenção dessas regras caso mais de 75% da superfície arável da exploração seja ocupada com culturas herbáceas forrageiras na maior parte do ano.

Assegurando que os produtores portugueses cumprem a legislação comunitária, "pois é usual a prática dessas culturas herbáceas", a federação alerta, contudo, que a intenção de efetuar os respetivos controlos 'in loco' entre maio e julho "inviabiliza a confirmação de tais práticas, uma vez que tais culturas se encontram no terreno entre outubro e abril (outono-inverno)".

"Apesar de todos os nossos esforços de sensibilização dos serviços do Ministério da Agricultura e do Mar [MAM], não constatámos nenhum movimento concreto no sentido de apresentação desta especificidade nacional em Bruxelas, ao contrário de outros Estados-membros e regiões, os quais fizeram valer os seus argumentos, nomeadamente a Espanha, a Itália, os países bálticos e a Escandinávia", sustenta.

Isto apesar de, garante, ser já "dado como adquirido nos meios comunitários que haverá flexibilidade no período de controlo 'in loco' e nas respetivas normas, de forma a contemplar condições regionais particulares, desde que tais sejam devidamente comunicadas e explicitadas".

Alertando que se nada for feito "em tempo útil" os produtores de leite ficarão sujeitos a "penalizações potenciais muito significativas", a Fenalac cita "cálculos do próprio MAM" para avançar que, apenas nas duas bacias leiteiras do entre Douro e Minho e da Beira litoral, num total de 719 unidades produtivas, estas penalizações ascendem a 14 milhões de euros.

"Seria trágico somar à dificílima conjuntura de mercado setorial uma perda tão substancial de fundos comunitários e de forma deveras inglória, decorrente da inércia dos serviços do MAM", sustenta a federação, para quem "a devolução de verbas a Bruxelas, devido a questões administrativas e burocráticas, consubstanciaria uma falha grave na defesa dos interesses nacionais".

Neste contexto, a Fenalac apela à "intervenção decidida" da ministra da Agricultura e do Mar, Assunção Cristas, que poderá solucionar esta questão.

É que, sublinha, "uma matéria de caráter político não pode ficar condicionada a questões de comodismo burocrático e administrativo dos serviços".