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Combate à fraude assenta no E-fatura e já foi validado
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou hoje que o novo Plano de Combate à Fraude Fiscal vai reforçar o cruzamento de informação, assente no sistema E-fatura, que já foi validado pela Comissão de Proteção de Dados.
© DR
Economia Paulo Núncio
O novo Plano de Combate à Fraude e à Evasão Fiscal 2015-2017 é composto por 40 medidas e pretende "reforçar o controlo sobre o incumprimento fiscal" e aplicar um "sancionamento mais efetivo do cumprimento fiscal", disse hoje à agência Lusa o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
"O plano vai assentar no sistema E-fatura, que foi já devidamente validado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), e o que determina é um cruzamento de dados mais intenso para efeitos de IVA, IRC, IRS na parte nas retenções na fonte", afirmou o governante.
Em linhas gerais, o plano de ação permitirá criar uma "base de dados fundamental que permitirá uma monitorização de todo o sistema e o controlo do cumprimento de todas as obrigações fiscais em sede de IVA, de IRS e de IRC".
A Autoridade Tributária vai apertar o controlo sobre a emissão e comunicação de faturas pelas empresas, fiscalizando, por exemplo, as divergências entre as taxas de retenção na fonte declaradas e as efetivamente pagas, divulgou hoje o Governo.
Uma das 40 medidas do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscal é "o controlo exaustivo das retenções na fonte, tanto na componente do controlo do valor retido e da regularidade da realização das retenções em conformidade com os rendimentos pagos e a situação pessoal e familiar dos titulares dos rendimentos, como quanto à entrega efetiva desses valores à administração fiscal".
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