Lamentando a ausência de respostas da governante, o autarca lembrou que a Assembleia da Repúblico já "tomou posição" sobre o assunto, mas nada foi feito, dando a ideia de que a AT vive "à margem da lei, o que é estranho".

Em declarações aos jornalistas à margem da II Semana da Reabilitação que decorre no Porto, Rui Moreira insistiu que as autarquias têm "o direito de saber quais os impostos cobrados na cidade", até porque, no caso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), "a perceção dos cidadãos é que pagam mais" e a Câmara recebe menos.

"Porque é que a AT há de ser mais séria do que nós? Porque não havemos de saber quais os impostos que são cobrados? Se há segredo fiscal, então vinculem-nos ao segredo fiscal", defendeu Rui Moreira.

O autarca revelou já ter escrito à ministra das Finanças a explicar qual a "exigência da autarquia", que é "saber quais os impostos cobrados na cidade".

"Nunca tive o prazer de ter uma resposta", observou.

Moreira notou que "este é já um assunto antigo, do tempo em que Marco António Costa estava em exercício na Câmara de Gaia".

Marco António Costa deixou em 2011 a vice-presidência da Câmara de Gaia para ocupar o cargo de secretário de Estado da Segurança Social e em 2013 assumiu funções como coordenador permanente da comissão política nacional e porta-voz do partido.

Em declarações à Lusa, Moreira pediu na quarta-feira ao Governo mais transparência nos dados sobre a coleta, lembrando erros reconhecidos judicialmente, e reivindicou uma revisão "urgente" do fim do IMT, que pode hipotecar o orçamento municipal.

"Houve claramente um erro de cálculo por parte do Ministério da Finanças que urge assumir e corrigir. O Ministério anunciou o fim do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) até 2018, afirmando que essa redução de receita seria compensada pelo incremento da receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)", afirmou.

O autarca alerta não se poder "hipotecar o orçamento da Câmara do Porto em 12%", sob pena de "por em causa serviços básicos", esperando que "o Ministério das Finanças tome uma posição urgente sobre esta matéria" e "seja mais transparente", facultando "acesso aos dados concretos da coleta", até porque já houve "casos demonstrados em tribunal de erros importantes".

"As Câmaras são confrontadas com a comunicação da coleta por parte da Autoridade Tributário, que contudo não faz qualquer demonstração da mesma", explicou Moreira, referindo situações em que "a coleta real de impostos como a derrama não correspondia aos valores que estavam a ser transferidos para o município".

A 30 de novembro de 2011, a Lusa noticiou que o Supremo Tribunal Administrativo condenou o Ministério das Finanças a facultar à Câmara de Famalicão a lista de todas as empresas do concelho que pagaram derrama em 2009 e a corrigir o valor entregue (1,3 milhões de euros, menos 1,7 milhões do que em anos anteriores).

Na altura, o vereador Ricardo Mendes, que tutelava a área dos Assuntos Jurídicos, explicou que, num concelho com cerca de 4.000 empresas, uma delas tinha pago relativamente a 2009 mais do que os 1,3 milhões totais entregues pelo Estado à autarquia.