A comissão para a reforma do IRS já entregou ao Governo as propostas para alterar as regras de aplicação deste imposto sobre os contribuintes. Uma das quais sugere a redução da sobretaxa de IRS de forma progressiva a partir de 2015.

Recentemente, o semanário Expresso dava conta de uma proposta de redução de um ponto percentual, ou seja, dos atuais 3,5% para 2,5%. Contudo, a decisão está agora nas mãos do Governo, mais concretamente do primeiro-ministro e da ministra das Finanças.

No projecto final da Reforma do IRS, elaborado por uma comissão liderada por Rui Morais, é reforçada a recomendação ao Governo para a eliminação progressiva da sobretaxa, com base em quatro factos: a eliminação progressiva da sobretaxa ter sido defendida pela generalidade das entidades ouvidas no período de consulta pública; o relatório da fiscalidade verde tornado público a 15 de setembro, onde a Comissão propôs ao Executivo que a receita adicional proveniente desta reforma possa ser designadamente alocada à redução do IRS.

Além desses dois factores, a comissão destaca ainda que o Eurogrupo, a 12 de setembro de 2014, “reafirmou que a redução da tributação sobre o trabalho é uma prioridade política da Zona Euro”, e que os últimos dados da execução orçamental de agosto “confirmam que a receita fiscal está a crescer 7,7%”.

Saliente-se que, este ano, a sobretaxa de IRS vai render aos cofres do Estado 760 milhões de euros, pelo que a sua diminuição num ponto percentual obriga a compensar cerca de 220 milhões de euros.

Outras alterações

- É proposto o alargamento dos beneficiários dos chamados 'vales sociais de educação' para os 25 anos para "alguém que seja fiscalmente considerado dependente e o agregado familiar em que se insere continue a suportar despesas com a educação". Além disso, a comissão decidiu alargar o âmbito de utilização destes vales, permitindo a sua utilização "no pagamento de despesas escolares que não apenas mensalidades ou propinas, nomeadamente na aquisição de livros e outro material escolar e no pagamento de 'explicações'".

- A Comissão propõe ainda que os pais sem recursos que vivem com os filhos passem a contar para o cálculo do rendimento coletável, diminuindo a tributação das famílias nestas situações. "Propõe-se que os ascendentes com rendimentos inferiores à pensão mínima do regime geral [259,36 euros] passem a integrar o agregado familiar dos sujeitos passivos com quem residem", lê-se na proposta final da reforma do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). É também sugerido que se mantenham "as deduções previstas no anteprojeto [de reforma] para os casos em que um ou vários sujeitos passivos suportem despesas com o internamento de tais ascendentes em lares, instituições semelhantes ou com apoio domiciliário".

- Também é sugerido que as perdas obtidas em cada imóvel arrendado possam ser deduzidas considerando a totalidade dos rendimentos prediais obtidos anualmente e até seis anos depois desse gasto. "A solução agora preconizada é que o apuramento global do rendimento tributável seja feito globalmente, relativamente a todos os prédios ou partes de prédios geradores de rendimentos desta categoria e que as perdas apuradas possam ser comunicadas aos resultados positivos desta categoria obtidos em anos posteriores, limitados a um máximo de seis".