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Governo aprova novo código fiscal do investimento
O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo código fiscal do investimento e procedeu também à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo.
© Global Imagens
Economia Conselho de Ministros
De acordo com o texto final com as conclusões de hoje da reunião do Conselho de Ministros, é revelado que este novo código, surgido após a reforma do IRC, "tem como objetivo intensificar o apoio ao investimento, favorecendo o crescimento sustentável, a criação de emprego e contribuir para o reforço da estrutura de capital das empresas".
O novo código é, diz o Governo, adaptado ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020, ao mesmo tempo que "reforça os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento, em particular no que se refere a investimentos que proporcionem a criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas".
No que diz respeito aos benefícios fiscais contratuais, "é elevado o limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC, sendo aumentadas as majorações previstas para investimentos realizados em regiões com um poder de compra per capita significativamente inferior à média nacional".
Também os investimentos que mantenham ou criem postos de trabalho "ou que contribuam para a inovação tecnológica ou proteção do ambiente" merecerão esse aumento do limite de crédito.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, enalteceu o novo código fiscal do investimento, declarando que o mesmo visa "reforçar as condições para os novos investimentos" e "intensificar o apoio a investimento produtivo das empresas".
Este código "não é um ato isolado", fazendo parte da estratégia do Governo de promover um "crescimento económico mais sustentável" das empresas, acrescentou o governante.
Paulo Núncio, que falava na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros, declarou ainda que o código fiscal pretende "contribuir para o reforço da estrutura e capitais próprios das empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas".
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