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Com cortes a 'chegar', Governo alarga abonos dos diplomatas
O Governo revelou que os diplomatas em postos fora de Portugal têm direito a um abono para despesas de educação dos filhos dependentes e em véspera de corte nos suplementos da função pública, foi feita uma alteração ao Estatuto para os abonos serem alargados, avança o Observador.
© Global Imagens
Economia Decisão
Os diplomatas que estão colocados nos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os diplomatas de carreira, que estão em comissões de serviço ou cargos políticos, vão passar a ter direito a abonos para as despesas de educação dos filhos dependentes, numa altura em que o cortes nos suplementos na função pública estão perto de chegar.
Foi feita uma alteração ao Estatuto da Carreira Diplomática (ECD) para aumentar o número de diplomatas a receberem este apoio e a decisão foi aprovada em Conselho de Ministros a 14 de agosto, mas só publicada na terça-feira.
“Os funcionários diplomáticos que sejam investidos em cargo ou funções públicas de exercício temporário, por virtude da lei, ato, contrato ou em comissão de serviço, em território nacional, têm direito a uma comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes, nos termos a fixar por despacho”, indica o decreto-lei.
Contudo, estes abonos já estão a ser pagos a alguns diplomatas que não trabalham diretamente no Ministério dos Negócios Estrangeiros e, por isso, esta situação está a ser averiguada pelo Tribunal de Contas.
“A comparticipação nas despesas de educação visa, assim, corresponder ao imperativo constitucional da proteção da família e garantir o direito fundamental ao ensino dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos”, indica o decreto.
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