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Coimas por atraso na entrega do IRS não sobem
Ao contrário do que o Jornal de Notícias (JN) avançou na passada sexta-feira, as multas por falta ou atraso na entrega do IRS vão manter-se, revela o mesmo jornal após um esclarecimento do secretário de Estado, Paulo Núncio.
© Reuters
Economia Esclarecimento
As coimas multas por falta ou atraso na entrega das declarações de rendimento para efeito de IRS afinal ficam na mesma, contrariando a informação avançada na sexta-feira pelo Jornal de Notícias (JN).
Segundo um esclarecimento do secretário de Estado, Paulo Núncio, o que vai subir é o limite que distingue as contraordenações simples das contraordenações graves, que passa dos 5.750 para os 15 mil euros, indica agora o mesmo jornal.
Para o governante, trata-se de uma alteração “benéfica para os contribuintes” e que “não determina qualquer alteração das coimas de qualquer contraordenação específica, nomeadamente por atraso na entrega da declaração de IRS”.
Ainda segundo as explicações de Paulo Núncio, “os arguidos que pratiquem contraordenações graves deixam de beneficiar da possibilidade de pagar as coimas pelo valor mínimo legal e de beneficiar da redução de custas a metade”, sendo que esta faculdade passa a poder ser apenas usada por arguidos de contraordenações simples.
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