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Criada comissão para reformar Lei de Enquadramento Orçamental
A ministra das Finanças nomeou uma Comissão para a Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, que deverá elaborar um anteprojeto de lei de "reforma de fundo" do sistema orçamental a apresentar ao Governo até ao final de novembro.
© Global Imagens
Economia Governo
Segundo um despacho assinado por Maria Luís Albuquerque em meados de agosto e hoje publicado em Diário da República, esta Comissão para a Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) será presidida por Guilherme de Oliveira Martins e composta por outros 15 especialistas em finanças públicas.
A ministra recorda que, volvidos mais de 13 anos sobre a vigência da LEO, "é tempo de proceder a uma reforma de fundo do sistema orçamental vigente" e que, por isso, a comissão deverá proceder à "reformulação do processo orçamental, do enquadramento orçamental dos serviços e organismos da Administração Pública, dos macroprocessos orçamentais, do processo de prestação de contas e da articulação entre a execução orçamental e a tesouraria do Estado".
No final desse trabalho, a comissão deverá entregar um anteprojeto de lei ao Governo até 30 de novembro deste ano. Depois de entregue, o anteprojeto será submetido a apreciação pública e a negociação parlamentar posterior.
SP// ATR
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