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Estado bloqueia corrida às reformas a meio do mês
Os serviços de Justiça, Finanças e Saúde estão a informar os funcionários que pretendem pedir a reforma antecipada para o fazerem até à próxima semana, caso contrário, não garantem que dêem entrada na Caixa Geral de Aposentações (CGA) ainda este ano. Os sindicatos falam em “ilegalidade”.
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Economia Função Pública
Devido ao volume de pedidos de reformas antecipadas nos recursos humanos, a Autoridade Tributária, a Direcção-Geral da Administração da Justiça e a Administração Regional de Saúde estão a avisar os seus funcionários que devem fazer esses pedidos até meados deste mês, revela hoje o Jornal de Negócios.
Os serviços alertam que se os pedidos não forem feitos até à próxima semana, podem não dar entrada na CGA até ao final do ano, o que resultará em mais penalizações para os funcionários, tendo em conta a entrada de novas regras no próximo ano.
Um e-mail dos recursos humanos da Autoridade Tributária justifica que, tendo em conta “o volume de pedidos de aposentação que têm diariamente dado entrada (…), muito dificilmente poderá assegurar o envio atempado (ou seja, até dia 31 de Dezembro) para a CGA dos pedidos que derem entrada para além do próximo dia 10”.
O sindicato dos Trabalhadores dos Impostos defende que este “motivo é alheio aos trabalhadores”, que aconselha a guardarem o comprovativo da data de entrega do pedido, sublinhando que se o mesmo for “entregue depois, o problema é dos serviços”.
No mesmo sentido, o dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais refere que obrigar os trabalhadores a entregarem o pedido até à próxima semana, conforme informa uma circular que foi enviada para os tribunais, “seria ilegal” até porque, acrescenta o dirigente sindical, “a lei é clara quando fala em 31 de Dezembro e não pode ser alterada”.
O advogado Rodrigo Esteves de Oliveira esclarece, ao Jornal de Negócios, que o que importa é a data de entrada nos recursos humanos e não na CGA, pelo que nada impede os trabalhadores de avançarem com os pedidos de reforma, apesar das “cautelas” dos serviços.
O jornal i acrescenta, na edição desta quinta-feira, que até ao final deste ano as reformas antecipadas no sector público, nomeadamente nas Finanças (10% dos actuais 12.800 funcionários) e Justiça, devem chegar às 16 mil.
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