“O que aconteceu à comissão que estava a estudar a reforma estrutural?”, questiona Jorge Reis Novais em entrevista ao Jornal de Negócios, respondendo de seguida: “Foi tudo para o lixo porque o Governo prefere fazer cortes cegos”.
No entender do constitucionalista, o Governo não tem feito a devida reforma estrutural, preferindo optar por cortes, razão pela qual várias das medidas de cortes do Executivo terão sido consideradas inconstitucionais. Jorge Reis Novais vê nas decisões do Tribunal Constitucional (TC) uma lógica sobre o que é uma reforma estrutural, coerência essa que, diz, o Governo não tem acompanhando, optando maioritariamente pelo que diz serem “cortes cegos”.
Para o TC, “reformas estruturais, com caráter permanente e coerente, são justificação eventualmente suficiente para limitar os direitos fundamentais”, acrescentou Jorge Reis Novais. No entanto, “medidas pontuais de cortes cegos são problemáticas”, contrapôs.
“No meu entender, se seguirmos a lógica do TC” no que diz respeito às reformas estruturais, “estes cortes seriam inadmissíveis”. Ainda assim, o constitucionalista não faz apostas sobre qual será a decisão do Palácio Ratton no que concerne ao “que o TC vai decidir”.
