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Um voto 'safa' Governo de novo buraco de 57 milhões
A votação foi renhida mas acabou por recair a favor do Governo. Os juízes do Palácio Ratton declararam, ontem, a constitucionalidade do alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), evitando um buraco de 57 milhões de euros nas contas do Estado, conta o Diário de Notícias.
© Reuters
Economia CES
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) consideraram ontem constitucionais as normas previstas no Orçamento Retificativo que agravam a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). A votação foi porém renhida, conta o Diário de Notícias, com sete juízes a votar a favor e seis contra.
Certo é que, com esta aprovação evitou-se um buraco de 57 milhões de euros líquidos nnas contas do Estado.
A medida implica que as pensões a partir dos mil euros sejam cortadas em 3,5%, um corte que o TC considerou não ter “uma expressão muito avultada”, dado que corresponde a uma redução de 35 a 47 euros.
Já a votação para a norma que estabelece que 50% da receita da contribuição da entidade empregadora na ADSE fique diretamente nos cofres do Estado, não deixou duvidas: 12 juízes a favor e apenas um contra.
Posto isto, o Governo pode agora avançar com as medidas para compensar o buraco de 860 milhões causado pelo chumbo aos cortes nos salários da Função Pública, na taxa sobre subsídios de doença e desemprego e na aplicação da condição de recurso às pensões de sobrevivência.
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