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Transitoriedade ditou 'luz verde' de alargamento da CES
Os juízes do Palácio Ratton declararam constitucional o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) porque a medida é transitória e excecional, dá conta o acórdão do Tribunal Constitucional.
© Reuters
Economia Constitucional
Trata-se de uma medida excecional e transitória. Foi este o motivo que levou o Tribunal Constitucional (TC) a dar ‘luz verde’ ao alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES)
“A CES continua a manter as características de excecionalidade e transitoriedade que em 2011 marcaram a sua entrada no universo tributário” e “cessa definitivamente no fim do corrente ano económico”, lê-se no acórdão do TC.
Além disso, acrescentam os juízes do Palácio Ratton, “não constitui um sacrifício particularmente excessivo e desrazoável, que importe violação do princípio da proporcionalidade constitucionalmente censurável”.
“Não é excessivo ou desproporcional que alguns dos beneficiários, que nunca foram sujeitos à CES, possam também contribuir para aquele financiamento, sobretudo numa situação de urgência financeira”, entendem.
Até porque, acrescentam, o alargamento isenta “mais de 87% dos pensionistas do regime geral da segurança social e do regime de proteção social convergente”.
Consulte aqui o acórdão na íntegra.
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