Vai ser hoje aprovada na Assembleia da República a lei que obriga as gasolineiras a vender combustível simples, sem aditivos, ou seja, mais barato e quem não cumprir pode ser penalizado com multas até 60 mil euros, conta o Jornal de Notícias.
O diploma final dita que quem não cumprir a lei, e não tiver alternativas low-cost à venda, pode incorrer em multas de seis mil a 20 mil euros para pessoas singulares e de 20 mil a 60 mil euros para empresas.
Também não há exceção para as gasolineiras que já façam descontos, a isenção só se aplica aos “postos de abastecimento que se situem em municípios onde se verifiquem que, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de dispensa pelo respetivo comercializador retalhista, pelo menos 30% das quantidades de gasolina e gasóleo rodoviários simples tenham sido vendidos ao público para a respetiva área geográfica”, segundo se pode ler no diploma, a que a mesma publicação teve acesso.
É ainda acrescentado que esses combustíveis têm de ser vendidos “a um preço médio situado dentro do intervalo de valores do preço de referência”, definido pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC).
