Inscrito no capítulo sobre a política fiscal para 2014, a CE refere que "serão ainda reforçados" os esforços para combater a evasão fiscal e a informalidade de vários impostos, nomeadamente através do "aumento dos meios disponíveis para auditorias e monitorização do novo sistema de faturação eletrónica".

Para reduzir a evasão fiscal no arrendamento de casas, a CE indicou que será realizado um estudo sobre a economia paralela no mercado da habitação, no âmbito da 12.ª avaliação do programa para Portugal.

Em meados de dezembro, a Associação dos Inquilino Lisbonenses tinham afirmado que os representantes da 'troika' têm uma "clara preocupação apenas com a recolha de mais impostos" depois de uma reunião com representantes do Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia.

Os inquilinos tinham criticado os representantes da 'troika', por estes elegeram como "aspetos fundamentais" saber se "existem muitos arrendamentos paralelos, sem contrato, e saber como seria possível regularizar tal situação para que o Governo viesse a cobrar mais impostos".

A nível dos impostos da propriedade, o relatório da CE notou estar em curso o reequilíbrio das tributações através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e não do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT), considerando as situações socialmente vulneráveis.

Na sequência da nova lei do arrendamento urbano e do quadro legal que simplifica procedimentos administrativos para a reabilitação, o "Governo está a realizar e vai publicar uma revisão abrangente do funcionamento do mercado da habitação".

"A revisão vai determinar se as novas disposições legais adotadas são suficientes para tornar o mercado imobiliário mais dinâmico e, se necessário, proporá novas medidas de política [na 12.ª revisão), lê-se.

Para a 12.ª avaliação ou antes do final do programa fica prevista a publicação de uma análise abrangente do funcionamento do mercado de habitação, uma vez que a informação disponibilizada por vários intervenientes foi considerada "anedótica".

Lê-se ainda no documento que houve um aumento de 11,8% no último trimestre de 2013 das novas hipotecas domésticas, mas que no geral continuam em queda.

"Durante todo o ano, as novas hipotecas aumentaram 5,9% em comparação com 2012, mas a produção anual continua a ser uma pequena parte dos níveis de 2007", segundo a CE, que recorda que as novas hipotecas caíram "muito significativamente", o que é justificado em parte ao alargamento substancial dos spreads no crédito à habitação.

As taxas de juro para a habitação (Euribor) mantiveram-se estáveis numa base de 300 pontos ao longo de 2013, enquanto o excesso de reembolsos recentes levaram a um declínio dos empréstimos totais hipotecários de 5,9 mil milhões ou 3,6% em 2013.