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Seguros de renda para senhorios foram 'esquecidos'
Os seguros de renda para os senhorios estavam legislados em novembro de 2012 mas precisavam de regulamentação concreta, acabando por nunca chegar a sair do papel, de acordo com o Diário Económico. O incumprimento por parte dos inquilinos continua a ser um problema no mercado de arrendamento.
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Economia Lei
Chegou a estar previsto na lei que entrou em vigor em novembro de 2012 um instrumento para proteger os senhorios do incumprimento dos inquilinos mas precisava de uma regulamentação mais concreta, acabando por nunca chegar a ser executada, avança o Diário Económico.
Este seguro de renda tinha como objetivo dar mais segurança ao mercado de arrendamento através da proteção dos senhorios contra inquilino incumpridores.
O Ministério da Justiça revelou que, em 2012, dos 3.164 processos de despejo que deram entrada em tribunal, 2.029 eram relativos a falta de pagamento de rendas. Já o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), órgão do Governo que trata destes processos sem recorrer a tribunal, registou 4.605 requerimentos de despejo, entre janeiro de 2013 até 1 de março deste ano, sendo que 4.236 devem-se à falta ou atrasos nos pagamentos de renda.
O presidente da Associação dos Profissionais e Empresas Imobiliários de Portugal (Apemip), Luís Lima, sublinhou, à mesma publicação, a necessidade do Governo a legislar um seguro de renda para que esta possa ser “popular e para que tenha um preço baixo”.
Do lado das seguradoras, o ponto essencial nesta matéria é a viabilidade comercial. O produto teria interesse para as companhias mas tudo depende do grau de cobertura e dos riscos associados.
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