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Decisão do Constitucional (só) será conhecida após adeus da troika
A decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao pedido de verificação de constitucionalidade de quatro medidas aprovadas no Orçamento do Estado só deverá ser conhecida após a saída da troika de Portugal, o que acontecerá a 17 de maio. O Governo perde assim margem de manobra relativamente às justificações a apresentar para os cortes propostos, avança esta quarta-feira o Jornal de Negócios.
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Economia Orçamento
Segundo a edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios, a decisão do Tribunal Constitucional relativamente ao pedido de verificação de constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2014, apenas será conhecida depois de findo o programa de assistência financeira e consequente saída da troika do país. Por esta razão, o Governo deverá perder assim alguma margem de manobra para justificar a necessidade dos novos cortes propostos para 2014.
Entre as quatro medidas que estão a ser analisadas pelo coletivo de juízes do Palácio Ratton, de destacar a norma que propõe uma nova grelha de cortes salariais para a Função Pública, medida que só por si representa uma grande fatia dos cortes que o país tem de realizar até 2015.
Segundo avança o Jornal de Negócios, o Governo poderá ser mesmo forçado a repor os salários dos trabalhadores do Estado para os valores verificados antes da entrada da troika em Portugal.
Porém, em avaliação estarão também medidas relativas ao Orçamento Retificativo apresentado pelo Executivo, especificamente o novo desenho da Contribuição Especial de Solidariedade (CES) e o facto de metade das receitas adicionais da ADSE serem agora transferidas para o Orçamento do Estado.
Deste modo, só no início do verão o Governo conseguirá perceber se existe necessidade de apresentar um novo Orçamento Rectificativo, que permita colmatar um eventual chumbo do Constitucional de algumas das medidas já aprovadas.
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