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Tornar cortes definitivos "é violação à Constituição"
Tornar as medidas designadas, inicialmente, pelo Governo como "provisórias", em definitivas é algo que pode não vir a acontecer, como gostaria o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, uma vez que se trata de uma violação à Constituição, noticia hoje o Diário de Notícias com base na consulta de vários constitucionalistas.
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Economia Orçamento
O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho afirmou, na passada quarta-feira, durante o debate quinzenal no Parlamento, que os cortes nas pensões e salários apresentados como transitórios podem vir a transformar-se em definitos.
A questão é que o Tribunal Constitucional apenas aprovou esses cortes pela sua natureza "excecional" e "temporária", pelo que de acordo com vários constitucionalistas ouvidos pelo Diário de Notícias, tornar os cortes provisórios em permanentes “não é admissível” e trata-se de uma “intenção expressa de violação da Constituição”.
Estes afirmam, inclusivamente, que se o primeiro-ministro tentar seguir por esse caminho a consolidação orçamental pode não ser feita.
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