O Fundo Monetário Internacional (FMI) deixou várias indicações ao Governo português no relatório da quinta avaliação ao programa português de ajustamento. O Fundo destaca alguns pontos que são urgentes de implementar mas também alerta que há reformas que já estão atrasadas.
- Sobretaxa de 4% tira meio salário até 2014
O FMI diz que a sobretaxa de 4% no IRS sobre o rendimento acima do salário mínimo será aplicada até ao final do programa de ajustamento em Portugal, ou seja, até 2014. Apesar de o Governo nunca se ter comprometido com este prazo, a verdade é que não estipulou uma data para o fim da aplicação da sobretaxa. Por ano, estes 4% devem retirar perto de meio salário aos trabalhador.
- Fisco deve ter acesso às contas bancárias dos contribuintes
O FMI defende que a Autoridade Tributária e Aduaneira possa consultar as contas bancárias dos portugueses. O relatório diz que também seria desejável se o Fisco pudesse ter acesso a informações sobre o património. Por outro lado, o Fundo defende que "é urgente" haver uma maior troca de informação entre o Fisco e a Segurança Social.
- Governo já definiu os critérios para conter aumentos salariais através das "portarias de extensão"
O relatório da quinta avaliação diz que o Executivo tem fechado os critérios para limitar os aumentos salariais através de acordos colectivos que depois têm de ser aplicados a todo o sector respectivo. Estas "portarias de extensão" passam a ter regras, como é o caso do nível de representatividade dos intervenientes do acordo. Só se aplica o aumento salarial expresso no acordo a todo o sector se, por exemplo, as partes significarem mais de metade dos trabalhadores.
- Corte na duração do subsídio de desemprego
O Governo vai "aplicar a recente reforma do subsídio de desemprego a todos os futuros desempregados". Na prática, o Executivo prepara a extensão dos cortes, que entraram em vigor em Abril, no limite da prestação a todos os trabalhadores que vierem a ficar sem trabalho. Na altura em que foram reduzidos os prazos do subsídio de desemprego, o Governo disse que os trabalhadores que já tinham acumulado descontos para receber uma prestação superior à nova regra não seriam afectados. Assim, mesmo quem teria direito a um subsídio de três anos e meio, e ficar sem trabalho agora, fica com a prestação limitada ao novo limite, 26 meses.
- Governo vai reduzir ainda mais as indemnizações por despedimento
O Executivo vai apresentar no Parlamento novos cortes nas indemnizações por despedimento, uma redução pretende colocar as compensações ao nível da média da União Europeia que ronda os 8 e 12 dias. O FMI recorda que a proposta já devia ter sido entregue na Assembleia da República, segundo o que dizia o memorando da quinta avaliação. O Governo deverá ainda implementar o fundo que vai pagar parte destas indemnizações.
- FMI quer plano para renegociar SCUT já em Novembro
O Governo vai ter de apresentar aos credores internacionais um plano de renegociação das Parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias em Novembro. Quando os técnicos do FMI, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu estiverem em Portugal para mais um exame ao programa de ajustamento, o Executivo tem de ter fechado um plano para renegociar os contratos referentes às antigas vias sem custos para o utilizador, conhecidas por SCUT.
