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"Comissão Europeia não obrigou à devolução de ajudas estatais"
A “Comissão Europeia não ordenou a Portugal a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)”. A garantia foi deixada pelo comissário europeu para a Concorrência, Joaquín Almunia, na resposta à eurodeputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, a que o Público teve acesso.
© Global Imagens
Economia Estaleiros
Em resposta à questão colocada pela eurodeputada bloquista Marisa Matias, o comissário europeu para a Concorrência deu a garantia de que a “Comissão Europeia não ordenou a Portugal a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)”, ao contrário do que o Governo alegou como sendo o motivo para a privatização da empresa.
A notícia é avançada na edição online do Público, que teve acesso à resposta datada de 15 de janeiro, em que Joaquín Almunia sublinha que “a Comissão ainda não adotou uma decisão final” relativa ao processo dos estaleiros, que acabaram por ser subconcessionados à Martifer.
A obrigatoriedade de a empresa de construção naval devolver ao Estado português as ajudas que este tinha dado entre 2006 e 2011, no valor de 181 milhões de euros, foi apontada pelo Governo como a principal causa para a subconcessão dos estaleiros.
Na sucessão do esclarecimento dado pelo comissário europeu, Marisa Matias pediu prontamente a demissão do ministro da Defesa, Aguiar-Branco, responsável pelo processo, por “ficar comprovado que este negócio, que foi construído através de uma gestão danosa, foi legitimado por uma mentira”.
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