As consequências da decisão do Tribunal Constitucional, chamado a avaliar o Código de Trabalho pelo PCP, Verdes e Bloco de Esquerda, são mais vastas do que se poderia pensar, pois a legislação já entrou em vigor há um ano.
Ao serem consideradas inconstitucionais as normas chumbadas é como se nunca tivessem existido o que significa que algumas empresas poderão ter de garantir tempo de descanso a quem fez horas extraordinárias, e, no limite, podem mesmo ser obrigadas a reintegrar funcionários despedidos.
Como o acórdão dos juízes do Palácio Ratton, conhecido ontem, não impôs qualquer limitação temporal, os seus efeitos são retroactivos, recuando até à entrada em vigor do Código do Trabalho.
O especialista em direito constitucional Tiago Duarte explica ao Jornal de Negócios que “é como se a lei nunca tivesse existido. Os seus efeitos têm de se desfazer”, assinala.
