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PSD/Açores diz que região tem poderes para rejeitar 40 horas
Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República, “em sintonia” com o partido, consideram que o horário dos funcionários públicos não é competência exclusiva do parlamento nacional, rejeitando por isso responsabilidade na aplicação das 40 horas no arquipélago.
© Global Imagens
Economia Função Pública
Num comunicado enviado à Lusa, João Mota Amaral, Lídia Bulcão e Joaquim Ponte dizem entender, "em sintonia com o líder do PSD/Açores Duarte Freitas e com os seus colegas da Assembleia Legislativa Regional, que o horário de trabalho dos funcionários públicos não cabe dentro das bases do regime da função pública e portanto não é matéria abrangida pela reserva relativa de competência do parlamento nacional".
Os três deputados rejeitam por isso uma afirmação recente do presidente do Governo Regional dos Açores e líder do PS na região, Vasco Cordeiro, que disse que o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das 35 para as 40 horas semanais no arquipélago é responsabilidade dos sociais-democratas açorianos que têm assento na Assembleia da República.
"Foram os deputados do PSD/Açores que na Assembleia da República obrigaram a que nos Açores se aplicasse também as 40 horas”, disse Vasco Cordeiro, numa alusão ao facto de Mota Amaral, Lídia Bulcão e Joaquim Ponte terem votado favoravelmente a lei que estabelece um novo horário na função pública.
"Esta afirmação é absolutamente falsa e mentirosa! Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República não tomaram qualquer iniciativa sobre a aplicação de tal lei à nossa Região Autónoma", escrevem os três deputados no comunicado hoje divulgado, considerando que é uma matéria em relação à qual os Açores têm autonomia para legislar, podendo estabelecer um horário diferente para os trabalhadores da administração regional.
A aplicação das 40 horas na administração pública nos Açores tem gerado polémica no arquipélago, com as opiniões a dividirem-se em relação aos poderes que a região tem ou não para manter as 35 horas.
Num parecer conhecido na semana passada, encomendado pelo Governo Regional, o constitucionalista Gomes Canotilho considera que os Açores e a Madeira não têm poderes próprios para evitar a aplicação das 40 horas.
Porém, um parecer do gabinete técnico do Sintap, um sindicato do setor, divulgado no mesmo dia, conclui que a região autónoma pode legislar de forma diferente e manter as 35 horas se assim entender.
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