Na sessão plenária da Assembleia da República, o projeto de lei de sociais-democratas e democratas-cristãos relativo ao recurso a substâncias potenciadoras do desempenho desportivo mereceu os votos contra de PS e BE, enquanto PCP e PEV se abstiveram.

A adaptação da legislação portuguesa incluiu um novo prazo para prescrição do doping, agora 10 anos e não os anteriores oito, o recurso ao passaporte biológico (base de dados sobre cada atleta) e a possibilidade de a Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) poder utilizar a ferramenta informática internacional ADAMS para trocas de informações.

O diploma destinado a impor transparência, regras e deveres na publicidade institucional do Estado, incluindo administração central e local, institutos e empresas públicas, por exemplo, e que estipula a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) como entidade fiscalizadora, foi aprovado com a abstenção de toda a oposição.

A unanimidade foi atingida no texto consensual originário da I comissão parlamentar, juntando projetos de lei de PS, PCP e BE, sobre um regime especial de morte presumida em casa de naufrágios de pescadores, com vista ao aceleramento das indemnizações e prestações sociais aos familiares das vítimas.

Maioria e PS votaram ainda favoravelmente à proposta de lei do Governo relativo às regras de financiamento das associações humanitárias de bombeiros, enquanto PCP, BE e PEV votaram contra.