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Nova lei de proteção de direitos de autor já foi publicada
O Governo publicou na sexta-feira, ao final do dia, a nova legislação de proteção de direitos de autor e direitos conexos, que causou polémica por introduzir uma taxa sobre equipamentos eletrónicos, no âmbito da lei da Cópia Privada.
© DR
Cultura Diário da República
A legislação foi publicada em suplemento do Diário da República ao final do dia de sexta-feira.
O Governo aprovou na passada semana um conjunto de diplomas na área dos direitos de autor e conexos e um plano de combate à violação destes direitos, entre os quais a cópia privada.
Uma das propostas de lei aprovada é sobre a cópia privada que atualiza a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas.
No final da reunião do conselho de ministros, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, defendeu a necessidade desta lei pelo facto de a maioria dos aparelhos eletrónicos sobre os quais incidia a anterior legislação estarem obsoletos.
A lei da Cópia Privada "atualiza a tabela de compensação equitativa [...] de acordo com a evolução tecnológica ocorrida desde a primeira alteração legislativa à legislação em vigor", segundo comunicado do conselho de ministros.
Segundo a anterior legislação a taxa que constituía a compensação monetária para autores e artistas inicia, maioritariamente, sobre aparelhos analógicos, e este novo diploma inclui os diferentes suportes digitais como "smartphones", "tablets" e "pens", entre outros.
Em declarações à imprensa, Barreto Xavier, reconheceu a complexidade da lei, mas realçou que esta transpõe uma diretiva comunitária, e põe Portugal "em sintonia com a União Europeia".
Segundo o governante está previsto que, com a nova lei, haja um encaixe de 15 milhões de euros, e "caso haja um excedente, este reverte para o Fundo do Fomento Cultural".
Na sequência da aprovação da legislação a Associação dos sectores eletrónico e fotográfico considerou "totalmente inaceitável" a proposta de lei da Cópia Privada, alegando que esta terá "consequências lesivas para a economia e para os consumidores".
Segundo contas feitas na altura pela Associação Empresarial do Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) os consumidores poderiam ter que vir a pagar uma taxa superior a 30 euros pela compra de um telemóvel, mas o Governo veio depois garantir que as taxas a aplicar não excedem os 20 euros.
Por seu lado, as entidades de gestão dos direitos de autor, que representam as várias facetas da cultura, congratularam-se com a aprovação de uma nova lei para o setor, que consideram mais transparente, eficiente, ágil e justa.
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