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Reação Lei da Cópia Privada é inaceitável, diz AGEFE

A Associação dos sectores eletrónico e fotográfico considera "totalmente inaceitável" a proposta de lei da Cópia Privada, hoje aprovada em conselho de ministros, alegando que esta terá "consequências lesivas para a economia e para os consumidores".
Cultura
Lei da Cópia Privada é inaceitável, diz AGEFE Lei da Cópia Privada é inaceitável, diz AGEFE Lei da Cópia Privada é inaceitável, diz AGEFE
Lusa

A proposta de lei da cópia privada prevê atualizar a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas e é justificada pelo Governo pelo facto de a maioria dos aparelhos eletrónicos, sobre os quais incidia a anterior legislação, estarem obsoletos.

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Segundo contas feitas pela Associação Empresarial do Sectores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico (AGEFE) os consumidores serão prejudicados por este "imposto encapotado" que irá sobrecarregar a economia e os contribuintes.

Um dos exemplos dados pela AGEFE é a compra de um telemóvel, em que o consumidor "poderá ter de pagar até mais 30,75 euros (taxa máxima com IVA)", acrescentando que "no futuro, qualquer contrato de televisão por cabo que inclua uma 'setup-box', poderá custar até mais 30,75 euros (taxa máxima com IVA) para pagar direitos de autor, que já estão contemplados nos serviços de televisão contratados". Sobre esta segunda questão, a AGEFE considera que "os consumidores irão ser taxados duplamente pelos direitos de autor".

A associação alerta ainda que, com esta proposta de lei, "as empresas e o próprio Estado verão os seus custos aumentados em todas as suas aquisições de tecnologia (...) computadores, tablets, telemóveis, impressoras" e considera que haverá "dupla, tripla, ou quadrupla taxação para o mesmo fim, sem que haja evidência de que irá ser reproduzida qualquer obra protegida".

No entender da AGEFE, o Governo propôs uma lei que "não respeita a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual esclareceu em 2010 que as compensações devidas devem estar relacionadas com o prejuízo que a cópia privada causa aos titulares de direitos, e não ser estipulado um valor arbitrário, como sucede com esta proposta de lei".

A AGEFE lembra que Portugal irá adotar uma lei, que replica a lei espanhola "revogada há quase dois anos" e que "o Reino Unido acaba de adotar uma lei que introduz o direito à cópia privada sem estabelecer qualquer taxa".

O ministro da Presidência, Marques Guedes, lembrou hoje, após a reunião do conselho de ministros, que em Espanha são todos os contribuintes que pagam e "é um caso singular" e que em Portugal se optou pela fórmula utilizador-pagador.

Para a AGEFE, com esta legislação, o Governo confunde atos de pirataria "com o direito individual dos consumidores de copiarem para seu uso privado conteúdos pelos quais já remuneraram os autores".

A associção empresarial considera que o Governo está a optar uma uma "forma mais fácil de agir" e questiona sobre a necessidade de serem adoptadas medidas de combate à pirataria, em vez de "sobrecarregar o consumidor com mais uma taxa".

A AGEFE teme que haja um aumento exponencial das compras, físicas e eletrónicas, destes equipamentos em outros países --- por exemplo Espanha --- "pondo em causa a competitividade de muitas empresas portuguesas (sobretudo as Pequenas e Médias Empresas), com as inevitáveis repercussões na perda de empregos nacionais e de receitas, diretas e indiretas, do próprio Estado".

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21:55 - 16 de Novembro de 2014
Artigo patrocinado por TAP
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